SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.485/ 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.485/ 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 309.274,28 (trezentos e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.023- Manutenção dos Encargos Gerais do Município
Ficha 662 – Elemento 33.91.93.02 – Fonte 4111 – Restituições R$ 21.640,00
2.023- Manutenção dos Encargos Gerais do Município
Ficha 663 – Elemento 33.91.93.02 – Fonte 4090 – Restituições R$ 78.000,00
2.023- Manutenção dos Encargos Gerais do Município
Ficha 664 – Elemento 33.91.93.02 – Fonte 4050 – Restituições R$ 6.669,00
2.023- Manutenção dos Encargos Gerais do Município
Ficha 665 – Elemento 33.91.93.02 – Fonte 4160 – Restituições R$ 35.000,00
2.023- Manutenção dos Encargos Gerais do Município
Ficha 666 – Elemento 33.91.93.02 – Fonte 4011 – Restituições R$ 167.965,28
Total Geral R$ 309.274,28 (trezentos e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, oriunda dos recursos atrasados recebidos do governo estadual por meio do Termo de Consolidação de Dívida, conforme segue:
Ficha 283 – Rubrica 1728031105000000 – 4111 – LRPD Prótese Dentária R$ 21.640,00
Ficha 282 – Rubrica 1728031104000000 – 4090 – Programa PSF - Estado R$ 78.000,00
Ficha 278 – Rubrica 1728031101000000 – 4050
Programa Farmácia Básica – Estado R$ 6.669,00
Ficha 426 – Rubrica 1728031108000000 – 4160
Programa Primeira Infância Melhor R$ 35.000,00
Ficha 281 – Rubrica 1728031107000000 – 4011
Incentivo Atenção Básica - Estado R$ 167.965,28
Total Geral R$ 309.274,28 (trezentos e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 21 de dezembro de 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.