SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, como instância de governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Território Estadual do Rio Grande do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO - CEMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, como instância permanente de gestão e governança da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Comitê atuará em alinhamento com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, as diretrizes do Ministério da Educação, a Política de Alfabetização do Território Estadual do Rio Grande do Sul, os programas e estratégias estaduais desenvolvidos em regime de colaboração e a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização tem por finalidade planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar as estratégias municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - propor estratégias para o alcance das metas de alfabetização;
III - analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
IV - propor intervenções destinadas à melhoria da aprendizagem;
V - acompanhar as ações de formação continuada;
VI - promover a articulação entre programas municipais, estaduais e federais;
VII - acompanhar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII - acompanhar as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul;
IX - analisar periodicamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
X - propor ações de recomposição das aprendizagens;
XI - acompanhar a distribuição e utilização dos materiais pedagógicos destinados à alfabetização;
XII - incentivar e divulgar boas práticas;
XIII - elaborar registros e relatórios das ações desenvolvidas;
XIV - contribuir para o planejamento anual das ações de alfabetização;
XV - avaliar periodicamente a efetividade das estratégias adotadas.
Art. 4º O Comitê será composto, preferencialmente, por:
I - Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II - Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;
III - Articulador(a) Municipal de Gestão do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA;
IV – Formador(a) Municipal do Programa Alfabetiza Tchê;
V - representante da Educação Infantil;
VI - representante dos professores alfabetizadores do 1º ano;
VII - representante dos professores alfabetizadores do 2º ano;
VIII - representante das equipes diretivas ou coordenações pedagógicas das escolas municipais.
§ 1º Os membros serão designados nominalmente mediante Portaria do Poder Executivo.
§ 2º Poderão participar das reuniões, como convidados, outros servidores, profissionais da educação e representantes de instituições cuja participação seja considerada relevante.
Art. 5º A presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou por servidor por ele indicado.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 7º De cada reunião será elaborada ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações, encaminhamentos e responsáveis pelas providências.
Art. 8º O Comitê elaborará relatório periódico das ações de governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 1º de setembro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Em 1º/09/2026.