SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DERRUBADAS A RECEBER EM COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a receber em comodato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica intermunicipal, sem fins lucrativos e multifuncional, inscrito no CNPJ sob nº 07.363.412/0001-35, os seguintes bens móveis novos:
I
Quant.
Descrição do Bem
Marca
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres
Valor de Aquisição (R$)
01
VEÍCULO NOVO ESPÉCIE/TIPO: MOBI LIKE, MARCA/MOTOR: FIAT/1.O NR, PLACA: JBT3E03, RENAVAM: ***.***.***-**, CHASSI: 9BD341ACZPY857349, DE COMBUSTÍVEL/POTÊNCIA: FLEX/GAS. 71CV, ALCOOL 74CV, ANO FAB./MOD.: 2022/2023, DE COR PREDOMINANTE/PORTAS: BRANCA/4 PORTAS/CAPACIDADE 5 LUGARES.
FIAT
14073
68.690,00
II
Quant.
Descrição do Bem
Marca
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres
Valor de Aquisição (R$)
01
Notebook, Processador Intel 11ª geração Core i7-1165G7, com no mínimo (8GB RAM DDR4, SSD NVMe 512GB, Tela de 15,6 polegadas com resolução 1920x1080 pixels). Sistema Operacional Windows 11 original.
ACER
14135
3.570,00
III
Quant.
Descrição do Bem
Marca
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres
Valor de Aquisição (R$)
01
Câmera Digital, com tecnologia DSLR, com Lente 18-55mm removível, bateria removível com carregador compatível. Conexão por: Wi-Fi, NFC, cabo USB.
14166
3.139,00
IV
Quant.
Descrição do Bem
Marca
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres
Valor de Aquisição (R$)
01
GPS Portátil, Cabo USB; Tamanho mínimo de tela 2,2 polegadas, conexão compatível com GPS e GLONASS, Memória Interna de 8GB
GARMIN
14104
1.579,00
Parágrafo único. Os bens de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo são objetos do Convênio FPE nº 2296/2022 (Processos MPRS PGEA nº 02456.000.007/2022 e SGA nº 02456.000.540/2022 e PROA nº 22/0900-0000455-9), celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES de Seberi/RS, com a interveniência dos Municípios Consorciados.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todas as despesas inerentes a manutenção e conservação dos bens de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º As condições gerais do comodato de que trata esta Lei, serão estabelecidas em contrato a ser celebrado entre o Município e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 06/02/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.