SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com de 790,84 m², (setecentos e noventa metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote (ex) rural 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 4.410,04 m², registrado sob a matrícula nº 19.625/01, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de ELMO ELSENBACH e LONI ELSENBACH.
Parágrafo Único: O imóvel será destinado para fins de afetação pública para abertura de ruas, com área total de 790,84 m², (setecentos e noventa metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes características:
NOR-NORDESTE: em 5 metros com a Rua Frederico Guilherme Beck;
SU-SUDOESTE: em 78,60 metros com a parte “C” da subparte do lote rural nº 43, do casal de Elmo Elsenbach;
ÉS-SUDESTE: em 24,70 metros e 14 metros com o imóvel matrícula 19.204, do casal de Elmo Elsenbach, em 14 metros com o imóvel matrícula 18.614, de Agnaldo Fontana, em 10 metros com o imóvel matrícula 18.613, do casal de Elmo Elsenbach e em 8 metros com a parte “C” da subparte do lote rural nº 43 do casal de Elmo Elsenbach;
OÉS-SUDOESTE: em 25,30 vinte e cinco metros e trinta centímetros com o imóvel matrícula 19.624, de Vanderlei Habitzreiter e em 14,69 com a parte “B” da subparte do lote rural nº 43 do casal de Elmo Elsenbach.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de recebimento da referida área por doação, de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Correrão por conta do erário municipal as despesas de escrituração da área como patrimônio do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 16 de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito de Derrubadas em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 16/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.