SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.481/2021.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse de Convênio do Programa Pavimenta e crédito suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 620.017,21 (seiscentos e vinte mil, dezessete reais e vinte e um centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
I - Abertura do crédito por excesso de arrecadação, Programa Pavimenta:
1.015- Pavimentação de Vias
696- 449051- 1078 - obras e instalações R$ 405.017,21
II - Pela Suplementação de dotações:
2.045 - Apoio Serviços Públicos de Saúde
697- 339032- 4011- material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 25.000,00
2.012 - Apoio a Produção Agrícola
135- 339030- 0001- material de consumo R$ 170.000,00
2.067- Apoio a Produção Leiteira
614- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 20.000,00
Total Geral R$ 620.017,21
(seiscentos e vinte mil, dezessete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, pelo Programa Pavimenta e a suplementação pela redução de dotações, conforme segue:
I - Pela arrecadação de transferência de convênio, Programa Pavimenta:
2420001105000000- 1078- Convênio Pavimentação de Passeios Públicos R$ 405.017,21
II - Pela redução de dotações:
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
657- 319004- 4011- contratação por tempo determinado R$ 25.000,00
1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
373- 449052- 1051- equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
1.055- Aquisição de Máquinas /veículos Patrulha Agrícola
611- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
1.015- Pavimentação de Vias
675- 449051- 0001- obras e instalações R$ 90.000,00
Total geral R$ 620.017,21
(seiscentos e vinte mil, dezessete reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE MAIO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 10 DE MAIO 2022.
CELSO BUSATTO
Secretário de Finanças.