SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2018
LEI N°1305/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1305/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN , Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1266/2017.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$88.062,62 (oitenta e oito mil e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.010- Fundo Municipal de Agricultura
332- 449052- 1092- equipamentos e material permanente R$88.062,62
Total geral R$88.062,62
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418109102000000- 1092- Convenio Patrulha Agrícola R$88.062,62
Total Geral R$88.062,62
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 09 DE OUTUBRO 2018.