SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.612/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.612/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Emendas Parlamentares Federal individual, Bancada Federal e da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
736- 339030- 4500- material de consumo R$100.000,00
737- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$220.000,00
2.055- Manutenção Defesa Civil- Fundec
738- 449051- 1104- obras e instalações R$200.000,00
Total Geral R$520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Emendas Parlamentares Federal individual, Bancada Federal e da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
1713509100200000-4500- Emenda Parlamentar Individual R$220.000,00
1713509103000000-4500- Emenda Parlamentar da Bancada do RS R$100.000,00
1729990103000000- 1104- Convênio Defesa Civil-RS-Recuperação de Estradas R$200.000,00
Total geral R$520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 28 DE MAIO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 28 DE MAIO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.