SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.655, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.655, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, CNPJ n° 87.685.616/0001-21, com sede em Ivagaci, Boa Vista do Buricá/RS, com o objetivo de viabilizar o acolhimento, em regime de internato, de crianças e adolescentes encaminhadas pelo Município de Derrubadas.
Parágrafo único: Constitui requisito para o encaminhamento de crianças para a entidade discriminada no caput deste artigo a existência de determinação judicial ou processo administrativo contendo laudo técnico que indique a necessidade real de encaminhamento temporário para o referido centro de acolhimento.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 2.810,00 (dois mil, oitocentos e dez reais) por criança ou adolescente sem diagnóstico CID 10 e R$ 3.591,00 (três mil, quinhentos e noventa e um reais), por criança com diagnóstico CID 10, encaminhada pelo Município ao Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional de Boa Vista do Buricá/RS, tendo por escopo o auxílio mensal no custeio de despesas diversas com as crianças e adolescentes acolhidas por aquela entidade.
Parágrafo Único: O valor do repasse será reajustado anualmente, tendo como base o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, mediante apresentação de notas fiscais que comprovem as despesas, sob pena de devolução do valor recebido.
Artigo 4º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, a contar de 16 de julho de 2025, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16/07/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 19 dias do mês de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 19/08/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.