SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2026
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 06 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 06 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, através de repasse de recurso do Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, no valor total de R$ 40.769,62 (quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.024- Manutenção da Cultura
826- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 14.000,00
827- 339048- 1124- auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 16.000,00
828- 339030- 1124- material de consumo R$ 10.769,62
Total Geral R$ 40.769,62
(quarenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação com repasse de recurso do Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
468- 1719990102000000- 1124- Convênio Lei Aldir Blanc R$ 39.252,14
419- 1321011144000000- 1124- Remuneração Depósitos Con. Lei Aldir Blanc R$ 1.517,48
Total geral R$ 40.769,62
(quarenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 06 de maio de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 06/05/2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 024/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem objetivo de solicitar autorização da Câmara de Vereadores, para abertura de crédito adicional no orçamento do município, no valor total de R$ 40.769,62 (quarenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Trata-se de recurso repassado pelo Governo Federal, por meio de Convênio da Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, com o referido recurso.
Conforme decisão do Conselho Municipal da Cultura, o crédito a ser aberto será utilizado para as seguintes finalidades:
I - R$ 14.000,00 – Serão destinados para premiação de dois projetos culturais (pessoa jurídica) que serão selecionados entre os inscritos, nos prazos e condições estabelecidas em Edital específico;
II – R$ 16.000,00 – Serão destinados para premiação para quatro projetos culturais (pessoa física) que serão selecionados entre os inscritos, nos prazos e condições estabelecidas em Edital específico;
III – R$ 10.769,62 – Serão destinados para aquisição de livros para a biblioteca municipal.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas