SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 411, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 411, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dá cumprimento a norma municipal que prevê a vacância de cargo público decorrente de aposentadoria e exonera servidor público municipal.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
Considerando a instauração de Processo Administrativo de Desligamento de Servidores Aposentados e que encontram-se ativos junto ao Poder Executivo Municipal, por meio da Portaria nº 151/2022;
Considerando a deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1302501, originando o Tema 1150, que consolidou o entendimento quanto a impossibilidade de reingresso e manutenção no mesmo cargo público no qual o servidor se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de provento e remuneração não acumuláveis em atividade;
Considerando que o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade;
Considerando a plena vigência do disposto no inciso V do artigo 35 da Lei Municipal nº 152/95, Estatuto do Servidor Público Municipal de Derrubadas, que prevê a vacância do cargo público quando da ocorrência de aposentadoria;
Considerando que a controvérsia sobre o tema já foi resolvida definitivamente pelo Poder Judiciário e ao gestor público incumbe o cumprimento de Lei Municipal sob pena de incorrer em crime de responsabilidade;
Considerando a comprovação de que o Servidor Público Municipal encontra-se na situação de aposentado por tempo de contribuição junto ao INSS,
E X O N E R A
O servidor público municipal ALAIR CEMIN, CPF nº ***979.220.**, do cargo efetivo de Operador de Máquinas, Padrão 07 (sete), lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte, a contar de 11/11/2025, por conta da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS, conforme benefício nº NB 184.568.783-0.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 11 de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 11/11/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.