SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO CULTURAL, O PROGRAMA INFORMATIVO MUNICIPAL PRODUZIDO PELA RÁDIO COMUNITÁRIA PROGRESSO FM 87.9, DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a patrocinar, como forma de apoio cultural, o programa informativo municipal produzido pela Rádio Comunitária Progresso FM 87.9, de Derrubadas/RS, mantida pela Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas, CNPJ nº 05.772.345/0001-87, nos termos desta Lei.
Art. 2º O patrocínio concedido pelo Município consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, mediante termos aditivos.
§1º - A utilização dos recursos que integram o patrocínio municipal terão utilização exclusiva no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e veiculação do programa informativo municipal da Rádio Comunitária Progresso FM 87.9, de Derrubadas, que vai ao ar todos os sábados, no horário das 11h45min às 12h20min.
§2º - O valor do patrocínio será reajustado anualmente, tendo como base o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 3º Fica de igual forma autorizado o Poder Executivo a promover a concessão de uso do seguinte bem móvel: 01 (um) conjunto de Link UHF, contendo uma antena de alcance de até 1km, 02 (dois) conjuntos de cabos conectorizados com 15 metros cada, potência de transmissão de 10W na faixa de 937 MHZ ATÉ 960 MHZ, padrão Rack 19, marca Teletronix, número de patrimônio nº 4512”.
Parágrafo único: O patrocínio e o termo de concessão de uso de que trata esta Lei será objeto de instrumento administrativo próprio.
Art. 4º Para a firmatura do convênio, a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas, mantenedora da Rádio Comunitária Progresso FM 87.9 deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente registrados em cartório;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato;
IV - alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
V - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
VI - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da entidade;
VII - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da entidade;
VIII– prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
IX - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
X - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Parágrafo único. A Rádio Comunitária Progresso FM 87.9 deverá comprovar a cada prorrogação de prazo, as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º No programa patrocinado pelo Município, a Rádio Comunitária fará a inserção da seguinte mensagem: “este programa conta com o apoio cultural do Município de Derrubadas”.
Art. 6º A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos constantes no convênio, a veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DE ABRIL DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 06/04/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.