SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1242/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1242/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1212/2016. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$245.850,00 (duzentos quarenta cinco mil oitocentos e cinquenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.015- Pavimentação de Ruas 315- 449051- 1078- obras e instalações R$245.850,00
Total geral R$245.850,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2471990200000000- 1078- Conv. Pavimentação de Ruas R$245.850,00
Total Geral R$245.850,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 04 DE JULHO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JULHO DE 2017.