SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o vencimento básico dos cargos temporários que especifica e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O vencimento básico do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, disposto na Lei Municipal nº 1.477, de 23 de novembro de 2021, passa a ser o Padrão (05) cinco do quadro de cargos e salários.
Art. 2º O vencimento básico dos cargos de Assistente Social e Farmacêutico, dispostos na Lei Municipal nº 1.560, de 15 de agosto de 2023, para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, passam a ser os seguintes:
§ 1º Assistente Social: R$ 2.099,25 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
§ 2º Farmacêutico: R$ R$ 3.954,00 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º O vencimento básico do cargo de serviços gerais, disposto na Lei Municipal nº 1.588, de 25 de janeiro de 2024, passa a ser o Padrão (02) dois.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.