SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CISA PARA PARTICIPAÇÃO EM RATEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO AO COVID-19.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Derrubadas/RS, autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 121, centro, em Ijuí/RS, o valor de R$ R$ 1.310,69 (mil e trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O repasse disposto no artigo anterior tem por objeto a participação do Município de Derrubadas no rateio dos custos com a aquisição dos equipamentos de alto fluxo nasal, adquiridos pelo CISA e entregues aos Hospitais com sede na região de abrangência do CISA, sendo:
a) Hospital de Caridade de Ijuí/RS, CNPJ nº 90.730.508/0001-38,
b) Hospital Bom Pastor de Ijuí/RS, CNPJ nº 92.004.225/0001-34, e
c) Hospital Santo Antônio de Tenente Portela/RS, CNPJ nº 08.579.164/0001-27.
Parágrafo único: Os equipamentos foram objeto de cessão de uso às referidas instituições e destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes acometidos da nova doença da Covid-19, causada pelo coronavírus(SARS-CoV-2).
Artigo 3º - A cobertura para a despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
2080 – Enfrentamento da COVID-19 – Portaria nº 2405
600-339330 – Material de Consumo
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE JUNHO DE 2021.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito De Derrubadas, Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 01/06/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021
Municípios da AMUPLAM E AMUCELEIRO - RATEIO EQUIPAMENTOS AIRVO 2* -
Município
População
Valor
Ajuricaba
7.255
R$ 2.980,89
Augusto Pestana
7.097
R$ 2.915,97
Barra do Guarita
3.089
R$ 1.269,19
Bom Progresso
2.328
R$ 956,51
Bozano
2.200
R$ 903,92
Braga
3.702
R$ 1.521,05
Campo Novo
5.459
R$ 2.242,96
Catuípe
9.323
R$ 3.830,57
Chiapeta
4.044
R$ 1.661,57
Condor
6.552
R$ 2.692,04
Corenel Bicaco
7.748
R$ 3.183,45
Coronel Barros
2.459
R$ 1.010,34
Crissiumal
14.233
R$ 5.847,96
Derrubadas
3.190
R$ 1.310,69
Esperança do Sul
3.272
R$ 1.344,38
Humaitá
4.788
R$ 1.967,26
Ijuí
83.764
R$ 34.416,42
Inhacorá
2.267
R$ 931,45
Jóia
8.331
R$ 3.422,99
Miraguai
4.855
R$ 1.994,79
Nova Ramada
2.437
R$ 1.001,30
Panambi
43.170
R$ 17.737,41
Pejuçara
3.973
R$ 1.632,40
Redentora
10.222
R$ 4.199,95
Santo Augusto
13.968
R$ 5.739,08
São Martinho
5.773
R$ 2.371,97
São Valério
2.647
R$ 1.087,58
Sede Nova
3.011
R$ 1.237,14
Tenente Portela
13.716
R$ 5.635,54
Tiradentes do Sul
6.484
R$ 2.664,10
Três Passos
24.656
R$ 10.130,50
Vista Gaúcha
2.759
R$ 1.133,60
318.772
R$ 130.975,01
*Custo Unitário (máquina + insumos): R$ 43.658,33.