SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 07 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 07 DE MAIO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE DERRUBADAS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o art. 46, inc. VIII da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, para a legislatura de 2025 a 2028, observando-se as disposições dos artigos 29, Inc. V; 37, inc. X e XI; 39, § 4º; e 150, inc. II, todos da Constituição Federal e o artigo 11 da Constituição Estadual, com base no que segue:
I - O subsídio pago ao titular do cargo de Prefeito Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2025, será de R$ 18.424,88 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), pagos mensalmente;
II - O subsídio a ser pago ao titular do cargo de Vice-Prefeito, a partir do ano de 2025, é fixado da seguinte forma:
2.1 - Assumindo as funções de Vice-Prefeito, com prestação de expediente integral junto à Prefeitura Municipal, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 9.212,44 (nove mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos);
2.2 - Assumindo responsabilidades permanentes em cargo de chefia de Secretaria Municipal de Governo, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 9.212,44 (nove mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), valor não cumulativo ao previsto no item 2.1;
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos descritos no art. 1º desta Lei serão corrigidos, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2026, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente.
Art. 3º - Caberá aos agentes políticos descritos no art. 1º o direito ao gozo de férias remuneradas.
Parágrafo Único – O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia em caso de eventual impossibilidade de seu gozo.
Art. 4º - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária durante a legislatura, fica autorizado o acréscimo de um terço sobre o subsídio de férias, bem como o pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro de cada ano aos agentes políticos descritos no art. 1º.
Art. 5º - Em caso de doença que exija o afastamento do trabalho, o agente político fara jus os subsídios serão pagos integralmente, desde que o afastamento não seja superior à 15 (quinze) dias, mediante atestado Médico.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 07/05/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
VEREADOR ADEMIR CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2024
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o aumento proposto na fixação dos valores dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito para a legislatura 2025/2028, disposto na Lei Municipal nº 1.606/2024, no exercício vigente e nos dois subsequentes:
2024
2025
2026
Subsídio
Encargos
Patronais
INSS 21%
Subsídio
Encargos
Patronais INSS 21%
Subsídio
Encargos
Patronais
INSS 21%
janeiro
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
fevereiro
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
março
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
abril
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
maio
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
junho
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
julho
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
agosto
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
setembro
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
outubro
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
novembro
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
dezembro
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
13º salário
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R$ 4.606,22
R$ 967,30
R$ 4.606,22
R$ 967,30
TOTAL
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R$ 59.880,86
R$ 12.574,90
R$ 59.880,86
R$ 12.574,90
Total geral R$ 144.911,52 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
Derrubadas, 07 de maio de 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas