SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza e ratifica a participação do Município de Derrubadas/RS no Termo de Cooperação Intermunicipal nº 001/2026, destinado à manutenção, operacionalização e custeio regionalizado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, autoriza a realização de repasses financeiros ao Município de Tenente Portela/RS, disciplina a gestão associada do serviço e dá outras providências.
MIRO MÜLBER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da cooperação intermunicipal destinada à manutenção, operacionalização, custeio e funcionamento regionalizado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, cuja Base Descentralizada está sediada no Município de Tenente Portela/RS.
§ 1º Para os fins previstos no caput, fica autorizada e ratificada, no âmbito do Município de Derrubadas/RS, a celebração do Termo de Cooperação Intermunicipal nº 001/2026, firmado entre os Municípios de Tenente Portela, Vista Gaúcha, Miraguaí, Barra do Guarita e Derrubadas, que passa a integrar a presente Lei como Anexo Único, independentemente de transcrição.
§ 2º A ratificação de que trata este artigo tem por finalidade disciplinar legislativamente a participação do Município de Derrubadas na gestão associada e regionalizada do serviço, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3º Os efeitos financeiros decorrentes da participação do Município de Derrubadas ficam condicionados à vigência desta Lei, à existência de dotação orçamentária suficiente e ao atendimento das demais normas relativas à execução orçamentária, financeira e fiscal.
Art. 2º A cooperação intermunicipal de que trata esta Lei terá por finalidade assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a adequada prestação regionalizada dos serviços do SAMU 192 à população do Município de Derrubadas e dos demais Municípios participantes.
§ 1º O Município de Tenente Portela figurará como Município-Sede, responsável pela gestão administrativa, financeira e operacional do serviço, conforme estabelecido no instrumento de cooperação.
§ 2º A prestação do serviço observará as normas, protocolos, critérios técnicos, assistenciais e operacionais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, pela Central de Regulação das Urgências competente e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Município de Tenente Portela os recursos financeiros correspondentes à participação de Derrubadas no custeio do SAMU 192, nos termos do instrumento de cooperação.
§ 1º O valor mensal inicial da participação financeira do Município de Derrubadas será de R$ 2.928,98 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), conforme previsto no Termo de Cooperação Intermunicipal nº 001/2026.
§ 2º O valor referido no § 1º constitui valor inicial de referência e poderá ser revisto durante a vigência da cooperação, desde que a revisão:
I – decorra da alteração comprovada dos custos efetivamente necessários à manutenção e operacionalização do SAMU 192;
II – considere os recursos recebidos da União, do Estado do Rio Grande do Sul e de outras fontes especificamente destinadas ao custeio do SAMU 192;
III – observe o critério de rateio previsto no instrumento de cooperação, inclusive critério populacional, quando adotado;
IV – esteja fundamentada em memória de cálculo e demonstrativo financeiro disponibilizados aos Municípios participantes;
V – seja formalizada mediante termo aditivo ou instrumento equivalente; e
VI – possua compatibilidade com as dotações orçamentárias e disponibilidade financeira do Município.
§ 3º A atualização ou revisão financeira que decorrer exclusivamente da aplicação dos critérios previstos nesta Lei e no instrumento de cooperação poderá ser formalizada pelo Poder Executivo, mediante termo aditivo, independentemente de nova autorização legislativa específica, desde que não haja alteração do objeto ou instituição de nova obrigação não prevista nesta Lei.
§ 4º Dependerá de autorização legislativa específica a alteração que importar:
I – modificação substancial do objeto da cooperação;
II – alteração da finalidade do serviço;
III – adoção de critério de rateio substancialmente diverso daquele previsto no instrumento autorizado por esta Lei;
IV – transferência de pessoal, bens, patrimônio ou encargos não abrangidos pela presente autorização; ou
V – assunção de obrigação financeira de natureza diversa do custeio do SAMU 192 previsto nesta Lei.
Art. 4º Para apuração da participação financeira dos Municípios deverão ser consideradas as despesas efetivamente necessárias ao funcionamento do SAMU 192, deduzindo-se, previamente, os recursos financeiros provenientes:
I – da União;
II – do Estado do Rio Grande do Sul;
III – de emendas parlamentares;
IV – de transferências específicas destinadas ao serviço;
V – de auxílios, contribuições e demais receitas públicas especificamente vinculadas ao SAMU 192.
§ 1º O saldo remanescente necessário à manutenção do serviço será objeto de rateio entre os Municípios participantes, segundo os critérios técnicos definidos no instrumento de cooperação.
§ 2º O critério populacional poderá ser utilizado para o rateio, mediante utilização dos dados oficiais mais recentes disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem prejuízo de outro critério técnico devidamente fundamentado e previamente pactuado.
§ 3º O Município-Sede deverá disponibilizar demonstrativo que permita identificar, de forma clara:
I – o custo total do serviço;
II – as receitas federais;
III – as receitas estaduais;
IV – as demais receitas vinculadas;
V – o saldo líquido sujeito ao rateio;
VI – o critério utilizado; e
VII – o valor correspondente a cada Município participante.
Art. 5º Os recursos financeiros de responsabilidade do Município de Derrubadas serão movimentados por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, observado o regramento aplicável ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º Os repasses deverão ser realizados para conta bancária específica vinculada à execução do SAMU 192 e identificada pelo Município-Sede, preferencialmente vinculada ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º Os recursos repassados deverão ser utilizados exclusivamente para despesas relacionadas à manutenção, operacionalização e funcionamento do SAMU 192.
§ 3º É vedada a utilização dos valores transferidos para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei e no instrumento de cooperação.
Art. 6º O instrumento de cooperação deverá assegurar ao Município de Derrubadas o acompanhamento da execução administrativa, financeira e operacional do SAMU 192.
§ 1º O Município-Sede deverá apresentar aos Municípios participantes, no mínimo trimestralmente, demonstrativo da execução financeira do serviço, contendo:
I – receitas recebidas;
II – valores transferidos por cada Município;
III – recursos recebidos da União e do Estado;
IV – despesas com pessoal;
V – despesas com veículos, combustíveis, manutenção e seguros;
VI – despesas com medicamentos, materiais e insumos;
VII – despesas com equipamentos;
VIII – demais despesas relacionadas ao funcionamento do serviço; e
IX – saldo financeiro existente, se houver.
§ 2º Será apresentada prestação de contas anual consolidada, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde, órgãos de controle interno e externo e demais autoridades competentes.
§ 3º O Município de Derrubadas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, do Controle Interno e dos demais órgãos legalmente competentes, poderá solicitar documentos, demonstrativos, esclarecimentos e informações relacionados à utilização dos recursos transferidos.
Art. 7º A execução da cooperação deverá observar os princípios, diretrizes, normas e critérios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde de Derrubadas acompanhará a execução do serviço, sem interferência nas atribuições técnicas da Central de Regulação das Urgências e nos protocolos de regulação médica aplicáveis ao SAMU 192.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário à adequada formalização jurídica da gestão associada, a celebrar com o Município de Tenente Portela e os demais entes participantes Contrato de Programa, termo aditivo, termo de ratificação, instrumento complementar ou outro ajuste juridicamente adequado para disciplinar a prestação regionalizada do SAMU 192.
§ 1º O Contrato de Programa, quando juridicamente aplicável, deverá observar especialmente o art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e conter as cláusulas necessárias à adequada prestação, continuidade, transparência e fiscalização do serviço.
§ 2º Os instrumentos referidos no caput não poderão alterar substancialmente o objeto ou criar obrigações estranhas às autorizadas por esta Lei.
Art. 9º Antes da realização do primeiro repasse financeiro decorrente desta Lei, o Poder Executivo deverá providenciar, se necessário, a celebração de Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Cooperação Intermunicipal nº 001/2026, de modo a assegurar:
I – que os efeitos financeiros do instrumento em relação ao Município de Derrubadas ocorram somente após a vigência desta Lei;
II – a definição clara do critério e da memória de cálculo do rateio;
III – a dedução das receitas federais, estaduais e demais receitas específicas antes da apuração da participação financeira municipal;
IV – a movimentação e identificação específica dos recursos destinados ao SAMU 192;
V – a periodicidade e a forma da prestação de contas;
VI – o acesso dos Municípios participantes aos documentos relacionados à execução financeira e operacional;
VII – os critérios objetivos para revisão dos valores;
VIII – as condições de denúncia, rescisão e desligamento; e
IX – a manutenção da continuidade assistencial à população durante eventual processo de desligamento ou alteração da cooperação.
Art. 10. O Município de Derrubadas não responderá por obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, contratuais ou civis diretamente assumidas pelo Município-Sede perante seus servidores, empregados, prestadores de serviços, fornecedores ou terceiros, ressalvadas as responsabilidades que decorram expressamente de lei, decisão judicial ou obrigação validamente assumida pelo Município de Derrubadas.
Parágrafo único. A participação financeira de Derrubadas limita-se às obrigações decorrentes desta Lei e dos instrumentos regularmente celebrados, observada a respectiva responsabilidade pelo custeio do serviço regionalizado.
Art. 11. A cooperação não importa transferência ao Município-Sede das competências legais do Município de Derrubadas relativas ao planejamento, acompanhamento, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde de sua responsabilidade.
Parágrafo único. Permanecem preservadas as competências da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, do Controle Interno e dos demais órgãos municipais legalmente competentes.
Art. 12. A vigência da cooperação observará o prazo estipulado no Termo de Cooperação Intermunicipal nº 001/2026 e em seus eventuais instrumentos complementares.
§ 1º A manutenção das obrigações financeiras em cada exercício dependerá da existência de dotação orçamentária própria e suficiente.
§ 2º Eventual prorrogação do instrumento deverá ser formalizada mediante termo aditivo, com demonstração da continuidade do interesse público e da compatibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Derrubadas, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à compatibilização da despesa com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 14. A execução financeira das obrigações previstas nesta Lei observará a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à demonstração da adequação orçamentária e financeira, quando legalmente exigível.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei e à implementação da cooperação intermunicipal, respeitadas as competências dos demais entes participantes e dos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos anteriores à sua vigência, sem prejuízo da preservação dos atos administrativos regularmente praticados que não tenham importado assunção de despesa sem autorização legal ou orçamentária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 27 de outubro de 2026.
MIRO MÜLBER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 27/10/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.