SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2024.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,72% (QUATRO VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO) E AUMENTO REAL NO PERCENTUAL DE 1,28% (UM VÍRGULA VINTE E OITO POR CENTO), TOTALIZANDO UM REAJUSTE DE 6% (SEIS POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) e aumento real no percentual de 1,28% (um vírgula vinte e oito por cento), totalizando um reajuste de 6% (seis por cento), aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - A reposição e o reajuste dispostos no artigo anterior serão aplicados sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01 de fevereiro de 2024.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 20/02/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ADEMIR CEMIN
Presidente da Câmara