SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.487/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.487/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.487/2021
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DISPOSTO NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo público de provimento em Comissão no Quadro de Cargos em Comissão, disposto no Art. 13, da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, da Prefeitura Municipal de Derrubadas, nos seguintes termos:
Nº de cargos
Denominação do Cargo
Padrão
Forma de Provimento
01
Assessor Jurídico
12
CC
Parágrafo único: As atribuições, condições de trabalho e requisitos para preenchimento do cargo criado no art. 1º, constam no ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 21/12/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.