SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.246/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.246/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA USO EM FRIGORÍFICO E A REALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alair Cemin, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a manter o Programa de Desenvolvimento Industrial – PRODESI, instituído com base na Lei Municipal nº 489, de 08 de abril de 2003, tendo por objetivo o incentivo a geração de emprego e renda.
Parágrafo Único: A autorização disposta no artigo anterior contempla a aquisição de equipamentos para uso em frigorífico, relacionados no anexo I desta Lei e a concessão administrativa do direito de uso dos equipamentos à empresa FRIGORÍFICO LUNAR LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 25.422.529/0001-24, com sede na Linha Lajeado Derrubadas, no município de Derrubadas/RS.
Artigo 2° - A concessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização exclusiva dos referidos equipamentos para uso no frigorifico, por parte da empresa identificada no artigo anterior.§1º - As obrigações das partes, como conservação e manutenção dos equipamentos e demais disposições atinentes à concessão de uso, estarão dispostas no instrumento administrativo a ser firmado entre o Poder Executivo e a entidade beneficiada.
§2º – A empresa ora beneficiada deverá comprovar a regularidade quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Contribuição Previdenciária de seus funcionários, sob pena de rescisão unilateral do instrumento de concessão.
Artigo 3° - O prazo de vigência da concessão de uso será de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do instrumento de cedência, podendo ser prorrogado por iguais períodos havendo o interesse das partes.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JULHO DE 2017
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.