SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, por meio de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da consulta popular, para recuperação de estradas e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$53.848,64 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito especial por excesso de arrecadação
2.012- Apoio Produção Agrícola
792- 339039- 1111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 37.848,64
Crédito adicional suplementar
2012- Apoio Produção Agrícola
792- 339039- 1111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 16.000,00
Total Geral R$53.848,64
(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação por meio de convênio da consulta popular com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para recuperação de estradas municipais e adicional suplementar por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
529- 1729990105000000- 1111- Recuperação de estradas- consulta popular R$37.848,64
Redução de Dotações
1.021- Reserva de Contingência
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$16.000,00 Total geral R$ 53.848,64
(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.683, de 03 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 13 de fevereiro de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificamos o encaminhamento deste Projeto de Lei, por conta de um erro material na elaboração do Projeto de Lei nº 01/2026, do qual originou a Lei 1.683/2026, que ora está sendo revogada.
Na Lei 1.683/2026, constou que o recurso seria destinado para a reforma do Ginásio Society, no entanto, o recurso é para recuperação de estradas municipais.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor total de R$ 53.848,64 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo:
R$ 37.848,64, oriundo através de convênio da Consulta Popular para fins de recuperação de estradas municipais;
R$ 16.000,00, proveniente de redução de dotações/reserva de contingência, que servirá de contra partida do município para recuperação de estradas municipais.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas