SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.461/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.461/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasse de emeda Parlamentar Individual, no valor total de R$ 303.497,41 (trezentos e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.030- Ampliação da Fábrica de Ração
654 – 449051- 1123- obras e instalações R$ 303.497,41
Total Geral R$ 303.497,41
(trezentos e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de repasse emenda Parlamentar Individual, conforme segue:
2418109105000000- 1123- Convênio Emenda Parlamentar Individual R$ 300.000,00
1321001101992000- 1123- Rend. Aplic. Fin. Conv. Emenda Parlamentar Individual R$ 3.497,41
Total Geral R$ 303.497,41
(trezentos e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.