SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2026
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de motorhomes, trailers e veículos similares, disciplinar sua utilização e instituir a cobrança de taxa, preço público ou tarifa, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas/RS, autorizado a instituir, regulamentar e organizar áreas específicas destinadas ao estacionamento, permanência e apoio de veículos do tipo motorhome, trailers, campers, veículos recreativos e similares, próprios ou adaptados para fins turísticos.
Art. 2º - As áreas destinadas ao estacionamento e permanência poderão ser:
I – públicas, especialmente delimitadas pelo Município;
II – concedidas, permitidas ou autorizadas à iniciativa privada;
III – conveniadas com entidades públicas ou privadas.
Art. 3º - O uso das áreas instituídas poderá estar sujeito à cobrança de:
I – taxa, quando se tratar de exercício regular do poder de polícia administrativa;
II – preço público, quando caracterizada a utilização facultativa de bem público;
III – tarifa, nos casos de delegação de serviço público mediante concessão ou permissão.
Art. 4º - A cobrança prevista no artigo anterior poderá considerar, entre outros critérios:
I – tempo de permanência;
II – tipo e porte do veículo;
III – utilização de infraestrutura disponibilizada (água, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de resíduos, internet, etc.);
IV – sazonalidade turística.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar, nas áreas instituídas:
I – pontos de energia elétrica;
II – fornecimento de água potável;
III – estrutura para descarte adequado de resíduos sólidos e efluentes;
IV – sanitários e áreas de apoio;
V – sinalização adequada e controle de acesso.
Art. 6º - Fica proibido o estacionamento e a permanência de motorhomes e veículos similares:
I – em vias públicas, praças e demais logradouros não autorizados;
II – em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo;
III – em locais que comprometam a segurança, mobilidade urbana ou higiene pública.
§1º Será permitido o estacionamento temporário em vias públicas exclusivamente para embarque e desembarque, pelo período máximo definido em regulamento.
§2º O pernoite em vias públicas será vedado, salvo em locais expressamente autorizados.
Art. 7º - Os veículos abrangidos por esta Lei poderão ser obrigados a realizar cadastramento prévio junto ao Município, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Art. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – remoção do veículo;
IV – outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 9º - Os valores arrecadados com a cobrança prevista nesta Lei poderão ser destinados a:
I – manutenção e ampliação da infraestrutura turística;
II – melhorias na mobilidade urbana;
III – preservação ambiental;
IV – custeio dos serviços públicos relacionados.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – à localização das áreas;
II – aos valores a serem cobrados;
III – aos procedimentos de cadastramento;
IV – à fiscalização e aplicação de penalidades;
V – aos serviços disponibilizados.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 04 de maio de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 04/05/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 023/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de motorhomes, trailers e veículos similares, disciplinar sua utilização e instituir a cobrança de taxa, preço público ou tarifa, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa organizar e regulamentar a utilização de espaços públicos por veículos recreativos do tipo motorhome e similares, que têm apresentado crescimento significativo em nosso município.
O objetivo é estabelecer critérios para a autorização de permanência em áreas específicas, garantindo que os locais destinados a esses veículos contem com a infraestrutura necessária, como pontos de descarte e fornecimento de água potável e energia elétrica, além de pernoite.
A medida busca:
• promover o turismo sustentável no Município de Derrubadas/RS;
• garantir ordenamento urbano e segurança no uso dos espaços públicos;
• possibilitar a oferta de infraestrutura adequada aos visitantes;
• viabilizar a arrecadação de recursos para manutenção dos serviços públicos;
• evitar ocupações irregulares de vias públicas e impactos ambientais.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas