SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2025
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - O reajuste disposto no artigo anterior será de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar de 01/01/2025.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 28 DE JANEIRO DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ADEMIR CEMIN
Presidente da Câmara