SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações e inclusões de unidades orçamentárias, conforme anexo I, na Lei Municipal nº 1.247/2017 – PPA (Plano Plurianual), na Lei Municipal nº 1.304/2018 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 1.315/2018 - LOA (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 06 DE AGOSTO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 06 DE AGOSTO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2019
RELAÇÃO DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS
Órgão, Unidade e Ações
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE
Programa: 0012- Gestão da Assistência Social
Ação: 2.044- Manut. do Conselho Tutelar
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 04- FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL
Programa: 0012- Gestão da Assistência Social
Ação: 2.055- Manut. da Defesa Civil- FUNDEC
Órgão: 05– SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: 01- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 0006- Ensino de Qualidade
Ação: 1.039- Munut. Sec. de Educação
Ação: 2.059- Munut. Sec. de Educação
Ação: 1.006- Munut. Ensino Fundamental
Ação: 2.007- Munut. Ensino Fundamental
Programa: 0018- Transporte Escolar de Qualidade
Ação: 1.007- Manut. Transporte Escolar-Fundamental
Ação: 2.008- Manut. Transporte Escolar-Fundamental
Ação: 2.029- Mant. Transporte Escolar-Pré-Escola
Programa: 0017- Merenda Escolar de Qualidade
Ação: 2.031- Manut. Merenda Escolar- Fundamental
Ação: 2.033- Manut. Merenda Escolar- Pré-Escola
Ação: 2.036- Manut. Merenda Escolar- Creche
Programa: 0005- Gestão da Educação Infantil
Ação: 1.038- Manut. Educação Infantil-Pré-Escola
Ação: 2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola
Ação: 1.022- Manut. Educação Infantil-Creche
Ação: 2.027- Manut. Educação Infantil-Creche
Unidade: 03- FUNDO DESEN. ENSINO E VAL. DO MASGISTERIO- FUNDEB
Programa: 0006- Ensino de Qualidade
Ação: 1.008- Manutenção do Fundeb
Ação: 2.009- Manutenção do Fundeb
Ação: 2.060- Manut. Conselho do FUNDEB
Unidade: 04- Setor de Eventos Culturais
Programa: 0020- Promoção do Esporte e Cultura
Ação: 1.028- Manut. da Cultura/Desporto
Ação: 2.024- Manut. da Cultura
Ação: 2.068- Manut. do Desporto
Ação: 1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0010- Saúde Para Todos
Ação: 1.009- Manut. Unidade de Saúde
Ação: 1.027- Apoio Serviços Público de Saúde- Investimento
Ação: 2.053- Manut. Conselho de Saúde
Ação: 2.050- Manut. Agentes Comunitários de Saúde
Ação: 2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
Ação: 2.011- Manut. Unidade de Saúde
Ação: 2.054- Manut. Serviços Fisioterapia/Academia
Ação; 2.048- Manut. Farmácia Pública
Ação: 2.041- Manut. dos Consórcios
Ação: 2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio
Programa: 0023- Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Ação: 2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica
Ação: 2.035- Manut. Vigilância Sanitária
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01- Fundo Municipal de Agricultura
Programa: 0022- Gestão da Agricultura e Produção
Ação: 1.010- Manut. Sec. da Agricultura
Ação: 1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
Ação: 2.012- Apoio Produção Agrícola
Ação: 2.051- Manut. da Patrulha Agrícola
Ação: 2.058- Manut. Convênio Emater
Ação: 2.061- Manut. Conselho Agricultura
Ação: 2.067- Manut. Sec. Agricultura
Ação: 2.042- Manut. Inspeção SIM/POA
Unidade: 02- FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
Programa: 0024- Preservação do Meio Ambiente
Ação: 2.013- Manut. Serviços Ambientais
Ação: 2.041- Manut. dos Consórcios
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Unidade: 01- SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0013- Gestão de Obras e Serviços
Ação: 2.062- Manut. Serviços Urbanos
Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Programa: 0009- Turismo no Salto Yucumã
Ação: 1.016- Manut. Dpto do Turismo
Ação: 2.018- Manut. Dpto do Turismo
Ação: 2.049- Convênio Parque Estadual do Turvo
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01- FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLECENTE
Programa: Gestão da Assistência Social
Ação: 1.040- Manut. Programa Bolsa Família
Ação: 2.063- Manut. Programa Bolsa Família
Unidade: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0012- Gestão da Assistência Social
Ação: 1.025- Manut. Programa CRAS/PAIF
Ação: 2.056- Manut. Programa CRA/PAIF
Ação: 2.064- Apoio Pessoas com Deficiências
Ação: 2.066- Apoio Ações da Terceira Idade
Ação: 1.017- Apoio Gestão da Assistência Social
Ação: 2.019- Apoio Gestão da Assistência Social
Ação: 2.065- Manut. Conselho da Assistência Social
Ação: 1.029- Construção Centro de Convivência
Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 0012- Gestão da Assistência Social
Ação: 1.020- Apoio Programa Morar Melhor
Ação: 2.022- Apoio Programa Morar Melhor
Órgão: 11 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 – Encargos Gerais do Município
Programa: 0000- Encargos Especiais
Ação: 2.023- Manut. Encargos Gerais do Município
Órgão: 12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 01- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999- Reserva de Contingência
Ação: 1.021- Reserva de Contingência