SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 078, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 078, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa o valor da UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para o ano de 2026 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, com base no § 1º do Art. 122, da Lei Municipal nº 817/2009,
Considerando a variação acumulada do IPCA-E, equivalente a 4,44% (quatro virgula quarenta e quatro por cento) divulgado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre 1º de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025,
DECRETA
Art. 1º O valor da UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para o ano de 2026, será de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, RS, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/12/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.