SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A MANTER O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DE ATENDIMENTO MÚTUO COM O MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a manter o convênio de cooperação financeira e de atendimento mútuo com o Município de Tenente Portela/RS, tendo por objeto subsidiar/participar, mediante rateio de forma per capta (número de habitantes), o custeio das despesas com a operacionalização dos serviços de atendimento móvel de urgência e emergência do Programa Samu/Salvar, com vistas a manutenção do atendimento deste serviço ao Município de Derrubadas.
Artigo 2º - Por meio da disposição contida no artigo anterior o Município de Derrubadas irá repassar ao Município de Tenente Portela, junto ao Fundo Municipal de Saúde, o valor mensal de R$ 2.665,12 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), de acordo com a população deste município.
Artigo 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2021, podendo ser prorrogado por iguais períodos, enquanto perdurar o interesse público.
Artigo 4º - Constituir-se-á obrigação do Município de Derrubadas, em decorrência da presente Lei, o repasse dos recursos de forma mensal, até o último dia útil de cada mês até o montante fixado no artigo 2º, bem como fiscalizar o fiel cumprimento do convênio com a prestação de contas anual.
Artigo 5º - Constituir-se-á obrigação por parte do Município de Tenente Portela, em decorrência do convênio, a operacionalização integral do Programa Samu/Salvar, proporcionando atendimento aos munícipes de Derrubadas quando do acionamento pelo sistema de emergência, bem como realizar a prestação de contas anual dos recursos recebidos, sob pena de suspensão automática.
Artigo 6º - Servirá para cobertura de despesa acima especificada a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 08/09/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.