SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2026
PROJETO DE LEI N° 028, DE 29 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 028, DE 29 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$1.373.270,00 (hum milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$257.400,00
066- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 36.100,00
2.009- Manutenção do Fundeb
079- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$416.000,00
2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola
099- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$330.850,00
2.027- Manutenção Educação Infantil- Creche
100- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$110.600,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
454- 319011- 0040- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 10.000,00
2.011- Manut. Unidade de Saúde
123- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 20.000,00
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
480- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$138.800,00
1.017- Apoio Gestão da Assistência Social
203- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$52.000,00
2.056- Manut. Programa Cras/Paif
505- 339040- serviços de tecnologia da informação e comunicação R$ 1.520,00
Total Geral R$1.373.270,00
(hum milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
2.009- Manutenção do Fundeb
078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado R$1.150.950,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
455- 339030- 0040- material de consumo R$ 70.000,00
779- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 98.800,00
2.019- Apoio Gestão da Assistência Social
215- 339032- 0001- material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 53.520,00
Total Geral R$1.373.270,00
(hum milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 29 de maio de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 29 de maio 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito adicional, por redução de dotações, no valor total de R$ 1.373.270,00 (hum milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais).
Trata-se de simples remanejamento interno de recursos do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit, não alterando o valor total do orçamento vigente.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas