SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.291/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.291/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 07 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR DO IDOSO DE TRÊS PASSOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.225, de 07 de março de 2017, passa a viger como os parágrafos §1º, §2º e §3º com as seguintes redações:
§ 1º - Sendo encaminhada pessoa idosa, definida pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com Grau de Dependência III, que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo, o valor do repasse mensal será de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais).
§ 2º - No mês de dezembro de cada ano será repassado o valor complementar de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) por idoso abrigado, respeitado a proporcionalidade de meses de acolhimento.
§ 3º - Os valores dos repasses serão reajustados anualmente, tendo como base o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE
AOS 26 DE JULHO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.