SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2025
PROJETO DE LEI N° 012, DE 14 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 012, DE 14 DE ABRIL DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, decorrente da venda de veículos do transporte escolar e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$ 253.433,34 (duzentos e cinquenta três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito especial por excesso de arrecadação
1.007- Manut. Transporte Escolar
811- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 179.833,34
Sub- total R$ 179.833,34
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Crédito adicional suplementar
1.006- Manut. do Ensino Fundamental
062- 449051- 0020- obras e instalações R$ 10.600,00
2.041- Manut. dos Consórcios
140- 337170- 0001- rateio pela participação em consórcio público R$ 45.000,00
2.002- Manut. Gabinete do Prefeito
020- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção R$ 8.000,00
2.059- Manut. Sec. de Educação
597- 339039- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 10.000,00
Sub-total R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais).
Total Geral R$253.433,34
(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na venda de veículos do transporte escolar e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
285- 2213010102020000- 1026- Alienação Bens Educação R$ 179.833,34
Sub total R$179.833,34
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Redução de Dotações:
1.007- Manut. Transporte Escolar
087- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 20.600,00
1.021- Reserva de Contingência
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 8.000,00
2.012- Apoio Produção Agrícola
135- 339030- 0001- material de consumo R$ 45.000,00
Sub Total R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais).
Total geral R$ 253.433,34
(duzentos e cinquenta três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 14 de abril de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 14 de abril 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.