SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2023
OBSERVAÇÃO:
RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1540 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com área de 1.717,562 m² (um mil e setecentos e dezessete metros e quinhentos e sessenta e dois centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote Rural nº 33, da 3ª seção Brasil, matrícula nº 17.697/01, de propriedade de Nelson Inácio Rigo e s/m Jussani Moresco Rigo.
Parágrafo único: o imóvel será destinado para fins de afetação pública para prolongamento da Rua Passo Fundo, na cidade de Derrubadas, com área total de 1.717,562 m² (mil e setecentos e dezessete metros e quinhentos e sessenta e dois centímetros quadrados), com as seguintes características:
SUL: em 14,00 metros, com a Rua Santa Cruz;
NORTE: em 14,00 metros, com a outra parte do Lote nº 33, de Nelson Inácio Rigo e s/m Jussani Moresco Rigo;
OESTE: por linha quebrada em dois segmentos, sendo o primeiro deles, com 54,58 metros, parte da linha frontal, formando ângulo de 75º13’33’’, daí segue na direção nor-nordeste até encontrar o segundo, e último, de 75,02 metros, formando ângulo de 171º59’40’’, e daí segue na mesma direção até encontrar a linha da divisa do fundo, formando ângulo de 115º55’38’’, sendo que o imóvel divide-se em ambos os seguimentos com a outra parte do lote nº 33, de Nelson Inácio Rigo e s/m Jussani Moresco Rigo.
LESTE: por linha quebrada em dois segmentos, sendo o primeiro deles, com 54,58 metros, parte da linha frontal, formando ângulo de 106º39’49’’, daí segue na direção nor-nordeste até encontrar o segundo, e último, de 75,02 metros, formando ângulo de 186º55’00’’, e daí segue na mesma direção até encontrar a linha da divisa do fundo, formando ângulo de 65º24’26’’, sendo que o imóvel divide-se em ambos os seguimentos com a outra parte do lote nº 33, de Nelson Inácio Rigo e s/m Jussani Moresco Rigo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação, de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Correrão por conta do erário municipal as despesas de escrituração da área como patrimônio do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 07/03/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.