SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
DECRETO Nº 058, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 058, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS/RS AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, e
CONSIDERANDO que os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município são prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, por meio de contrato de concessão regido pelas Leis Federais 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve observar plano, o qual é aprovado por ato do titular dos serviços, conforme art. 19, caput e §1º da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos;
CONSIDERANDO que o Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN atende os requisitos estabelecidos pelos artigos 17 e 19 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como se encontra em estrita aderência com as metas previstas no contrato de concessão de água e esgoto e no Novo Marco do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020);
CONSIDERANDO a importância da adesão do Município a Plano Regional que contemple a integração dos serviços públicos de água e esgoto na área da prestação regionalizada, com vistas a viabilizar o ganho de escala e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, em atendimento ao princípio fundamental do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (art. 2º, XIV da Lei Federal 11.445/2007);
CONSIDERANDO que a adesão do Município ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN traz uma série de benefícios ao interesse público, consubstanciados: (i) no cumprimento do dever legal de planejamento estabelecido no art. 9º da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; (ii) na economia de recursos públicos municipais, tendo em vista que a adesão se dá sem quaisquer custos para o erário municipal e passa a dispensar a necessidade de investimentos públicos municipais na revisão do planejamento municipal de água e esgoto na área atendida pela CORSAN; (iii) no alinhamento do planejamento municipal aos aspectos e interesses regionais dos serviços e ao contrato de concessão, evitando que a eventual incompatibilidade entre o planejamento municipal e o contrato de concessão cause aumento da tarifa paga pelos cidadãos; e (iv) na viabilização do acesso a recursos federais, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Derrubadas/RS ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 10/11/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal da Administração