SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 303, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 303, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Designa servidores municipais para atuarem como Fiscal Titular e Fiscal Suplente do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado com a CORSAN, sob a regulação da AGERGS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR os servidores abaixo identificados para exercerem as funções de Fiscal Titular e Fiscal Suplente do Contrato de Concessão nº 206/2011, celebrado entre o Município de Derrubadas e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN:
• Fiscal Titular: JULIANO DAVI HABITZREITER, Operador de Máquinas, matrícula nº 2347;
• Fiscal Suplente: PEDRO CORREA DA SILVA, Serviços Gerais, matrícula nº 366.
Art. 2º – Compete aos fiscais designados o acompanhamento técnico, administrativo e operacional da execução dos serviços de água e esgoto no âmbito municipal, devendo:
• Verificar permanentemente a prestação do serviço adequado e o cumprimento das metas contratuais e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
• Encaminhar relatórios periódicos, reclamações e inconformidades técnicas diretamente à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, visando a aplicação das penalidades ou revisões cabíveis.
• Intermediar as demandas locais e as vistorias operacionais integradas com a equipe técnica da AGERGS.
• Atuar em estrita conformidade com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto (RSAE) unificado pela agência reguladora.
Art. 3º – O Fiscal Suplente atuará nos casos de ausências, impedimentos legais, licenças ou férias do Fiscal Titular.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 25 de setembro de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 25/09/2026
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.