SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência das seguintes Leis Municipais:
I - Lei Municipal nº 1.312, de 20 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para o ano letivo de 2019.
II -_ Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência das Leis Municipais mencionadas até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º A prorrogação contempla a manutenção dos contratos ora vigentes, bem como o aproveitamento dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados com base nas referidas Leis.
§ 2º No período do recesso escolar, os contratos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ficarão suspensos e não haverá pagamento de qualquer remuneração aos contratados.
§ 3º - Fica ressalvada a autonomia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no sentido de avaliar a necessidade de permanência de servidores em serviço para execução de atividades essenciais, bem como para operacionalização de atividades administrativas improrrogáveis.
§ 4º - Os servidores cujos contratos forem suspensos no período do recesso escolar, serão chamados a reiniciarem suas atividades funcionais, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 5º O período de suspensão dos contratos de trabalho não serão computados para fins de direito a verbas rescisórias.
Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 12/12/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.