SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 25 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMZOP E CELEIRO, PARA TROCA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona da Produção-AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro-AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente em aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para municípios de referência em atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo, Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechim, Rodeio Bonito, Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria, Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta, Carazinho, entre outros.
Parágrafo único – Poderão os municípios de comum acordo, estipular viagens, roteiros, horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo Executivo Municipal, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 25 DE JUNHO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas/RS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 25/06/2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.