SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Legislativo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio dos Vereadores, nos termos da Lei Municipal nº 1.607, de 07 de maio de 2024 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio dos Vereadores, com base na Lei Municipal nº 1.607, de 07 de maio de 2024, que fixou o subsídio dos Vereadores de Derrubadas, para a Legislatura 2025/2028.
Art. 2º A correção disposta no artigo anterior será de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento), incidente sobre o subsídio do cargo e terá vigência a contar de 01 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFRRIN
Secretário Municipal de Administração.
NELCI LUIS GAVIRAGHI
Presidente da Câmara