SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui e ratifica o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS, revisado no exercício de 2024, do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, o incorpora como parte integrante desta Lei, com aplicabilidade ao Município de DERRUBADAS/RS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e ratificado, no âmbito do Município de DERRUBADAS/RS, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS, elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, revisado no exercício de 2024, com vigência e aplicabilidade para o período de 04 (quatro) anos, contados a partir do exercício de 2025.
Art. 2º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS, revisado em 2024, constitui documento integrante e inseparável desta Lei, para todos os efeitos legais, administrativos, ambientais e de controle externo.
Parágrafo único. O PIGIRS referido no caput encontra-se devidamente aprovado no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES e disponível para consulta pública.
Art. 3º O PIGIRS tem por finalidade promover a universalização e o aprimoramento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de diretrizes, programas, metas e ações integradas de curto, médio e longo prazo, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, integram a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, dentre outros definidos no PIGIRS:
I - resíduos sólidos urbanos;
II - resíduos de serviços de saúde;
III - resíduos da construção civil;
IV - resíduos agrossilvopastoris;
V - resíduos de limpeza urbana;
VI - resíduos sujeitos à logística reversa;
VII - resíduos industriais e de mineração;
VIII - ações permanentes de educação ambiental.
Art. 5º O PIGIRS constitui instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, observadas as competências da União, do Estado e do Município, devendo ser respeitada a seguinte ordem de prioridade:
I - não geração;
II - redução;
III - reutilização;
IV - reciclagem;
V - tratamento dos resíduos sólidos;
VI - disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 6º A Administração Municipal e os prestadores dos serviços públicos abrangidos por esta Lei deverão observar integralmente as diretrizes, metas, programas e ações previstas no PIGIRS, que integra esta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por decreto, o órgão ou Secretaria Municipal responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do PIGIRS.
Art. 8º Compete ao Município fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas no PIGIRS, aplicando, quando necessário, as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 9º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser revisado a cada 04 (quatro) anos, ou em prazo inferior, quando necessário, devendo a revisão ser submetida à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 10. Os programas, projetos e ações decorrentes do PIGIRS serão regulamentados por decretos do Poder Executivo.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal que anteriormente instituiu o PIGIRS antes da revisão realizada em 2024.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 24/02/2026
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.