SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.386/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.386/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS PORTELENSES - AAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.350, de 04 de setembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse, em dinheiro, para a associação discriminada no artigo anterior, visando a concessão de auxílio para o custeio das despesas com o transporte de Estudantes Universitários do município de Derrubadas, que frequentam curso em nível superior na cidade de Itapiranga/SC e na cidade de Frederico Westphalen/RS.
Artigo 3º - O valor do auxílio discriminado no artigo anterior será de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por estudante, podendo ser reajustado de acordo com o índice inflacionário aplicado em face ao aumento de combustível, mediante a apresentação de documento comprobatório.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE,
AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.