SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.244/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.244/2017
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2016, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DERRUBADAS A MANTER O PROGRAMA DE SORTEIOS DE PRÊMIOS MUNICIPAIS UTILIZANDO A PLATAFORMA DO PROGRAMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alair Cemin, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.206/2016, passando a viger com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 03 (três) prêmios mensais a contar de agosto de 2017 a dezembro de 2018, aos consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme tabela a seguir:
1º Prêmio
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
2º Prêmio
R$ 200,00 (duzentos reais)
3º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Artigo 2° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 26 DE JULHO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JULHO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.