SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2021
RATIFICA A NATUREZA JURIDICA DO CONSÓRCIO CONDESUS ROTA DO YUCUMÃ, APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica ratificada a alteração da natureza jurídica do Consórcio Rota do Yucumã para o Desenvolvimento do Turismo Sustentável da Região Noroeste Colonial – “CONDESUS Rota do Yucumã”, CNPJ 03.827.511/0001-70, como Associação Civil de Direito Público, nos termos do estatuto da entidade aprovado em 24 de julho de 2020, com sede na Rua Roque Gonzales, nº 378, sala 601, em Três Passos/RS.
Artigo 2º Constituir-se-á objeto da adesão do município de Derrubadas/RS ao CONDESUS Rota do Yucumã, a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica para a consecução das seguintes finalidades:
I – Representar os municípios integrantes do Consórcio em assuntos de interesse comum, concernente ao desenvolvimento do turismo sustentável, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas governamentais;
II – Promover a conscientização e a educação para o desenvolvimento do turismo sustentável junto à comunidade regional;
III – Incentivar o planejamento municipal e regional para o desenvolvimento do turismo, com base nas orientações do Programa de Regionalização do Ministério do Turismo (MTUR);
IV – Planejar regionalmente o turismo, definindo programas e projetos e adotando medidas capazes de promover e acelerar o desenvolvimento das potencialidades do turismo na região, especialmente o turismo ecológico, cultural e rural, na área geográfica dos municípios associados;
V – Implementar, através do manejo adequado dos recursos naturais renováveis, da recuperação de áreas degradadas e do enriquecimento das florestas nativas, ações para o desenvolvimento sustentável integradas ao fortalecimento da agricultura ecológica e diversificada e aos usos múltiplos do patrimônio cultural, destacando-se, dentre estes, a implantação de programas de turismo ecológico, cultural e rural, permeando estas ações com um processo formal e informal de educação para o turismo;
VI – Prestar serviços de interesse dos municípios consorciados;
VII – Promover cursos/treinamentos profissionalizantes e de capacitação de qualquer natureza.
Artigo 3º O município de Derrubadas/RS promoverá anualmente a formalização de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira na compra de serviços junto ao CONDESUS Rota do Yucumã e contrato de programa, de acordo com as adesões aos serviços prestados.
Artigo 4º O período de vigência da adesão do município de Derrubadas/RS ao CONDESUS Rota do Yucumã será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Artigo 5º As despesas decorrentes da adesão ao CONDESUS Rota do Yucumã correrão por conta das dotações específicas do Orçamento do Município.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS /RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 22 DE JUNHO DE 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.