SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA E EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública, no âmbito do município de Derrubadas junto ao Centro Municipal de Saúde.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a contratação, emergencial, por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, até o número de vagas dispostas na tabela a seguir, com descrição das atribuições constantes no anexo único desta Lei.
FUNÇÃO
VAGAS
REGIME DE TRABALHO
REMUNERAÇÃO
Agente de Combate às Endemias
01
40 horas semanais
R$ 1.461,37
Acompanhante Terapêutico
01
40 horas semanais
R$ 1.634,69
Parágrafo Único: Os valores dos vencimentos serão reajustados na mesma data e índice dos demais servidores municipais.
Artigo 3° - As contratações efetivadas com base na presente Lei atenderão aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.
Artigo 4° - A vigência dos contratos originados com base nesta Lei será de 12 (doze) meses, da data da sua contratação, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, recursos de transferência da União, bem como recursos Estaduais do Projeto - NAAB - Núcleo de Apoio à Atenção Básica.
Artigo 6° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DE AGOSTO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 06 DE AGOSTO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
FUNÇÃO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES:
• desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
• executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;
• identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
• orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
• executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
• realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
• executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
• executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
• registrar as informações referentes às atividades executadas;
• realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
• mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Requisitos mínimos para provimento:
Escolaridade: Ensino Fundamental completo.
Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
FUNÇÃO: ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO
ATRIBUIÇÕES:
Realizar acompanhamento terapêutico em saúde mental e/ou em cuidados envolvendo pessoas com problemas de ordem emocional; trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico singular do usuário; trabalhar na lógica do território: conhecer, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades do usuário; realizar acompanhamento de usuários/famílias em situação de vulnerabilidade psicossocial; realizar visitas domiciliares quando necessário; transmitir, mediar e facilitar o desenvolvimento psíquico dos usuários; atuar como ponto de contato entre o paciente e a família; participar de reuniões de equipe; identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do usuário; participar de ações interdisciplinares sobre a saúde mental e a realidade psicossocial do usuário; promover e participar de ações intersetoriais na promoção de saúde mental dos usuários; atuar como agente ressocializador com vista na promoção de saúde mental do usuário; remeter toda nova informação e intercorrências sobre os usuários ao conhecimento da equipe; atuar ética e profissionalmente; registrar os serviços prestados; operar equipamentos eletrônicos - câmeras, filmadoras e outros, captando, transmitindo, editando e realizando outros procedimentos; realizar estudos, elaboração, redação e produção de documentários necessários à área de atuação.
Requisitos Mínimos para exercer a função:
a) Instrução: nível médio completo.
b) Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.