SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.636/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.636/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2025, 2026, 2027 E 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Dispõe, no âmbito do Município de Derrubadas, do “Programa de Fomento ao Comércio Local e Combate à Sonegação Fiscal”, para os exercícios financeiros de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Art. 2º O programa disposto no artigo 1º contempla a concessão de prêmios aos munícipes que comprovarem através de nota fiscal a aquisição de produtos no comércio local, bem como aos produtores rurais que efetivarem a venda de produtos com a respectiva expedição de nota e contra-nota.
§ 1º - Para participar do programa o consumidor/produtor deverá efetivar a substituição de suas notas fiscais por cartelas junto à Prefeitura Municipal, cuja quantidade e referência será a seguinte:
PRODUTO
VALOR
QUANTIDADE DE CARTELAS
Produtos Diversos
R$ 100,00
01 cartela
Produtos agrícolas (fertilizantes, adubos, sementes e defensivos)
R$ 1.300,00
01 cartela
Notas de Produtor Rural
R$ 2.500,00
01 cartela
§ 2º - Para cada exercício financeiro, disposto no art. 1º desta Lei, terão validade para troca por cartelas, as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10 (dez) prêmios mensais, por meio de “vales-compra”, de acordo com a tabela a seguir nos períodos de abril a novembro de cada ano.
1º Prêmio
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
2º Prêmio
R$ 300,00 (trezentos reais)
3º Prêmio
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
4º Prêmio
R$ 200,00 (duzentos reais)
5º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
6º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
7º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
8º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
9º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
10º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 20 (vinte) prêmios, por meio de “vales-compra”, no mês de dezembro de cada ano, de acordo com a tabela a seguir:
1º Prêmio
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
2º Prêmio
R$ 300,00 (trezentos reais)
3º Prêmio
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
4º Prêmio
R$ 200,00 (duzentos reais)
5º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
6º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
7º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
8º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
9º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
10º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
11º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
12º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
13º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
14º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
15º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
16º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
17º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
18º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
19º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
20º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
§ 1º - Os prêmios dispostos nas tabelas acima serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, em vales-compra, devendo ser utilizados somente no comércio local.
§ 2° - Os vales-compra emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.
Art. 5º Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS, no período de abril a novembro serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas.
Parágrafo Único: A data do sorteio dos prêmios do mês de dezembro de cada ano, será definido, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º Os contemplados terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio para a retirada dos prêmios junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros programas.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.087 – Campanha de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal – 617-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.
Art. 8º Os valores dos prêmios dispostos na presente lei poderão sofrer reajuste, condicionado a prévia indicação orçamentária e Lei Municipal retificadora.
Art.9º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 11 DE MARÇO DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 11/03/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.