SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO 2011/25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO 2011/25
EXTRATO DO TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO 2011/25 DE PROGRAMA Nº 206 Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado(a): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 92.802.784/0001-90 Objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Concessão a prestação, em regime de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, tal como definidos nos arts. 3º, incisos I e II, 3º-A e 3º-B, todos da Lei nº 11.445/2007, compreendendo os Serviços Complementares e todas as demais atividades previstas neste Contrato (“Serviços"). Para a execução dos Serviços, a CORSAN deverá realizar obras de expansão e manutenção, disponibilizar infraestruturas e operá-las, nos termos previstos neste Contrato de Concessão. Respeitado o Equilíbrio Econômico-Financeiro, e de comum acordo entre as Partes, novas atividades e serviços poderão ser agregados aos Serviços objeto do presente Contrato de Concessão, inclusive relacionados a outros serviços públicos de saneamento básico, e sem prejuízo da exploração, pela CORSAN, das atividades referidas nos arts. 11 e 25 da Lei nº 8.987/1995 (atividades acessórias, complementares e provenientes de projetos associados), disciplinadas na Cláusula 15. Valor: Concessão. Vigência de 14/08/2025 à 31/12/2062. Assinatura do Contrato: 15/08/2025.
Derrubadas/RS, 05 de Novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal