SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.270/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.270/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentaria nº 1.266/2017,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$340.200,00 (trezentos quarenta mil e duzentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.010- Fundo Municipal de Agricultura
332- 449052- 1092- equipamentos e material permanente R$195.000,00
1.031- Convênios da Saúde
326- 449051- 4935- obras e instalações R$145.200,00
Total geral R$340.200,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418109102000000- 1092- Convênio Patrulha Agrícola R$195.000,00
2418081101000000- 4935- Convênio Ampliação Posto Saúde R$145.200,00
Total Geral R$340.200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 20 de fevereiro de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 20 DE FEVEREIRO 2018.