SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.5612023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.5612023
CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO QUADRO DE CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 17, DE DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O REFERIDO CARGO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, no quadro de cargos de Natureza Permanente, disposto na Lei Municipal nº 1.048, de 17, de dezembro de 2013, de acordo com o quadro discriminativo a seguir:
Nível
Nº de cargos
Denominação do cargo
Vencimento Básico
Carga Horária
Médio
08
Agente Comunitário de Saúde
02 (dois) salários mínimos nacional
40 horas semanais
§ 1º O piso salarial mensal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado em 02 (dois) salários mínimos nacional, conforme redação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 2º O pagamento do novo Piso definido pela EC n. 120/2022 fica condicionado ao efetivo repasse ao Município, pela União, na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde ACS.
Art. 2° O recrutamento para os cargos de Agente Comunitário de Saúde se dará mediante Concurso Público ou Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento desses cargos.
Art. 3° A contratação efetivada com base na presente Lei atenderá aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.
Art. 4° Para a execução do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, deverá o Município contratar profissionais selecionados para a atividade de Agentes Comunitários de Saúde – (PACS) para as microrregiões, cujas delimitações serão discriminadas por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. As áreas de abrangência das microrregiões poderão sofrer alteração no decorrer do programa, a critério do Poder Executivo, mediante Decreto Municipal.
Art.5° Os profissionais contratados terão como atribuição oexercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo;
II-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
III-haver concluído o ensino médio.
Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Art. 8° A vigência dos contratos originados com base nesta Lei será por prazo indeterminado, enquanto viger o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Art. 10 Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DE AGOSTO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 15/08/2023.
HELIO LAMPERT -
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2023
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Os Agentes Comunitários de Saúde terão como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, dentre as já regulamentadas, a regulamentar e correlatas, por meio de legislação específica:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
VII - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
a) a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
b) a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
c) a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
d) a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
e) a verificação antropométrica.
VIII - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
a) a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
b) a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
c) a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
d) a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
e) a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
f) o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
g) o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.