SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a carga horária do cargo de Agente Educacional disposta no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º A carga horária do cargo de Agente Educacional, disposto no quadro de cargos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025 e do anexo único, passando a viger com as seguintes redações:
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - REGIME DE
TRABALHO
4-
REMUNERAÇÃO
Agente Educacional
01 + 03 CR
44 horas semanais
R$ 3.325,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal nº 1.674, de 18 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 02/12/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretaria Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.679/2025
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL
1 – Remuneração: R$ 3.325,00
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.
3 – Número de vagas: 01 + 03 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 44 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.