SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO, DISPOSTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS.: 1.219/2016 E 1.220/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência dos contratos de trabalho dispostos nas Leis Municipais nºs.: 1.219/2016 e 1.220/2016 até 31/12/2020.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 3° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 31 DE JANEIRO DE 2020.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas, em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 31 DE JANEIRO DE 2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.