SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
NELCI LUIS GAVIRAGHI
Presidente da Câmara