SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados o Art. 2º e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1.579, de 28 de novembro de 2023, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 2º O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por hectare de silagem produzido e colhido com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente.
§ 1º - O subsídio instituído no artigo 1º é limitado a 04 (quatro) hectares de silagem produzido por unidade familiar, a cada ano.
Art. 2º Fará jus ao recebimento do subsídio disposto na presente Lei, o produtor rural que solicitou/solicitar o auxílio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, a contar de 01/01/2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DE JANEIRO DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 28/01/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.