SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos de emenda parlamentar Federal e do Fundo Estadual de Saúde, e redução de dotação, no orçamento do Município, no valor total de R$ 332.966,69 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
839- 339030- 4011- material de consumo R$ 27.966,69
1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
838- 449052- 1123- equipamentos e material permanente R$305.000,00
Total geral R$332.966,69
(trezentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação na transferência de recursos de emenda parlamentar Federal, do Fundo Estadual de Saúde e redução de dotação, conforme segue:
Excesso de arrecadação
492- 1723500111000000- 4011 convênio transp. sanit. eletivo intermunicipal R$ 27.966,69
493- 2414990110000000- 1123- recurso emenda parlamentar individual R$247.500,00
Sub-total R$275.466,69
Redução de dotações
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- reserva de contingência R$ 57.500,00
Total geral R$332.966,69
(trezentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 28 de outubro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 28 de outubro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.