SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N° 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 2.142.183,06 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.002- Manut. Gabinete do Prefeito
017- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 16.980,00
2.043-Manut. Chefe de Gabinete
667- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 1.800,00
1.003- Manut. Sec. Administração
023- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 23.000,00
2.003- Manut. Sec. Administração
027- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 7.749,00
030-339030- 0001- material de consumo R$ 8.700,00
2.004- Dpto. Assessoria Jurídica
040- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 2.730,00
2.020- Manut. Unidade Controle Interno
378- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 1.250,00
2.021- Manut. Setor de Compras
383- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 1.415,00
2.005- Manut. Dpto. Financeiro/Contadoria
045- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 9.610,00
2.006- Manut. Dpto. Tributação/Arrecadação:
052- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 19.600,00
053- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 3.050,00
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
067- 319016- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 16.000,00
2.031- Manut. Merenda Escolar- Ensino Fundamental
802- 339030- 0020- material de consumo R$ 40.840,06
803- 339030- 1004- material de consumo R$ 14.000,00
2.033- Manut. Merenda Escolar- Pré-Escola
804- 339030- 0020- material de consumo R$ 5.000,00
805- 339030- 1004- material de consumo R$ 6.000,00
2.036- Manut. Merenda Escolar- Creche
806- 339030- 1004- material de consumo R$ 4.200,00
2.029- Manut. Transporte Escolar- Pré-Escola
348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 5.100,00
2.009- Manutenção do Fundeb
078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado R$ 833.950,00
080- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 176.600,00
2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola
343- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 13.830,00
2.027- Manut. Educação Infantil- Creche
101- 319013- 0031- obrigações patronais R$ 14.000,00
2.011- Manut. Unidade de Saúde
113- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 4.050,00
1.060- Construção Centro Fisioterapêutico
580- 449052- 0040- equipamentos e material permanente R$ 6.000,00
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
443- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 11.600,00
655- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 7.000,00
480- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 37.820,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
474- 319004- 4011- contratação por tempo determinado R$ 40.100,00
823- 319004- 4030- contratação por tempo determinado R$ 10.050,00
367- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 56.165,00
458- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 31.150,00
125- 339048- 0040- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 90.000,00
414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 224.604,00
2.048- Manut. Farmácia Pública
442- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 5.000,00
2.050- Manut. Agentes Comunitários de Saúde
267- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 83.000,00
656- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 15.100,00
2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia
661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 38.360,00
2.094- Convênio Rede Bem Cuidar
644- 339339- 4011- outros serviços de terceiros P.J. R$ 35.300,00
3.002- Primeira Infância Melhor
751- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 740,00
2.062- Programa Saúde Bucal
629- 339339- 4090- outros serviços de terceiros P.J. R$ 29.800,00
2.035- Manut. Vigilância Sanitária
574- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 1.030,00
2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica
658- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 1.675,00
2.051- Manut. da Patrulha Agrícola
459- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal Civil R$ 94.300,00
460- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 26.940,00
2.013- Manut. Serviços Ambientais
470- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 2.100,00
2.042- Manutenção Inspeção SIM/POA
468- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 5.420,00
2.014- Manut. Sec. de Obras
151-319013- 0001- obrigações patronais R$ 4.100,00
2.016- Manut. Dpto. de Máquinas
170- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 24.200,00
2.018- Manut. Dpto. Turismo
187- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 13.100,00
188- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 1.395,00
2.019- Apoio Gestão da Assistência Social
209- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 16.680,00
Total Geral R$ 2.142.183,06
(dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotações conforme segue:
2.003- Manut. Sec. Administração
669- 447042- 0001- auxílios R$ 65.000,00
2.021- Manut. Setor de Compras
382- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 20.000,00
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 67.951,16
071- 339030- 0020- material de consumo R$ 100.000,00
076- 339030- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 100.000,00
2.031- Manut. Merenda Escolar - Ensino Fundamental
073- 339032- 0020- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 40.356,09
258- 339032- 1004- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 6.721,50
1.007- Manut. Transporte Escolar
087- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 12.200,00
2.008- Manut. Transporte Escolar
088- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil R$ 30.000,00
090- 319013- 0020- obrigações patronais R$ 19.000,00
091- 319016- 0020- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 10.000,00
2.033- Manut. Merenda Escolar – Pré- Escola
104- 339032- 0020- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 18.438,84
105- 339032- 1004- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 9.124,47
2.036- Manut. Merenda Escolar- Creche
339- 339032- 0020- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 12.290,00
2.033- Manut. Merenda Escolar- Pré-Escola
747- 339032- 1004- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 13.638,00
2.009- Manutenção do Fundeb
079- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 645.000,00
2.027- Manut. Educação Infantil – Creche
100- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 45.000,00
2.098- Manutenção da Biblioteca e Museu
761- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 70.000,00
762- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 8.000,00
2.011- Manut. Unidade de Saúde
112- 319011- 0040- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 20.000,00
114- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 11.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
369- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 130.000,00
748- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil R$ 55.000,00
452- 339030- 4500- material de consumo R$ 25.000,00
478- 339030- 4190- material de consumo R$ 30.000,00
584- 339339- 4011- outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 15.000,00
2.048- Manut. Farmácia Pública
441- 319004- 0040- contratação por tempo determinado R$ 12.000,00
581- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 7.000,00
126- 339332- 0040- material, bem ou serviços p/distribuição gratuita R$ 80.000,00
2054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia
763- 319011- 0040- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 30.000,00
572- 339330- 4500- material de consumo R$ 36.000,00
2.094- Convênio Rede Bem Cuidar
765- 319011- 4011- vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil R$ 15.000,00
766- 319013- 0040- obrigações patronais R$ 3.000,00
2.062- Programa Saúde Bucal
471- 319004- 4090- contratação por tempo determinado R$ 38.800,00
624- 339030- 0040- material de consumo R$ 12.000,00
453- 339339- 4501- outros serviços de terceiros P.J. R$ 50.000,00
623- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 5.000,00
670- 339339- 4111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 12.000,00
768- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00
2.035- Manut. Vigilância Sanitária
791- 339039- 4502- outros serviços de terceiros P.J. R$ 5.000,00
573- 339339- 4502- outros serviços de terceiros P.J. R$ 93.100,00
2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica
677- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 28.644,00
2.014- Manut. Sec. de Obras 155- 339030- 0001- material de consumo R$ 20.000,00
2.056- Manut. Programa CRAS/PAIF
498- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 16.680,00
1.021- Reserva de Contingência
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 84.239,00
Total geral R$ 2.142.183,06
(dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 01 de agosto de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 01 de agosto 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito em rubricas especificas, por redução de dotações de rubricas do próprio orçamento, na ordem de R$ 2.142.183,06 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), que será destinado para despesas diversas da Administração Municipal.
Trata-se de remanejamento de recursos do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit, não alterando o valor total do orçamento vigente.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas